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Comissão de Seguridade Social e Família aprova PL que regulamenta venda de óculos e lentes no Brasil
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Postado por Arquem às 23/06/2017


A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que proíbe a comercialização de óculos e lentes sem certificação (PL 4008/15). A proposta tramita em caráter conclusivo, e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apresentou parecer favorável e  defendeu que os produtos certificados devem seguir especificações da Associações Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (Inmetro) e do Programa Brasileiro de Conformidade Óptica.

“O projeto de lei visa a coibir o comércio ilegal que representa verdadeiro risco à saúde pública. O fornecimento de certificado de garantia descritivo junto ao artigo vendido cria um vínculo e um compromisso maiores por parte do vendedor, que incorrerá em crime de falsidade se as informações ali contidas não corresponderem à verdade”, justifica Rômulo Gouveia.

Apoio do setor óptico

No final de maio, a proposta foi discutida em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família e recebeu apoio de oftalmologistas e representantes da indústria óptica. Segundo a Associação da Indústria Óptica, um em cada dois óculos são comprados no mercado paralelo ou na economia informal, além disso os oftalmologistas chamaram atenção também para a venda de óculos sem consulta médica

O que muda

O produto deverá exibir a marca de conformidade e ser acompanhado por informações detalhadas de suas características. A falta dessas informações será considerada infração sanitária.

Fonte: Agência de Notícias da Câmara/ PL 4008/15


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